Escolha em qual região deseja encontrar o SECOVIMED?





05/09/2013

Atuação

Atuação da CMA-PR

Fundada em 26 de novembro de 1997, a Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná - CMA-PR, tem como finalidade divulgar e estimular a utilização da Mediação, Conciliação e Arbitragem como métodos eficazes de soluções de conflitos. A CMA-PR administra processos de Mediação, de Conciliação e de Arbitragem em todas as áreas pertinentes a esses institutos, especialmente os provindos das áreas imobiliárias e condominiais.

Dentre os benefícios da nova Lei, se ressalta o limite de no máximo 6 meses para um processo arbitral ser sentenciado. Os processos arbitrais são resolvidos com rapidez, e as sentenças arbitrais se constitui em título executivo.

ARBITRAGEM

Conceito: Arbitragem é um método extrajudicial de solução de litígios através do qual as partes nomeiam o árbitro para decidir a controvérsia.
A arbitragem é regulamentada pela Lei 9.307/96 e a Sentença Arbitral proferida pelo árbitro produz os mesmos efeitos da Sentença Judicial.

Vantagens: A utilização da Arbitragem oferece vantagens tais como: rapidez, sigilo, simplicidade e boa relação custo/benefício.

Aplicações: De acordo com a Lei 9307/96, a Arbitragem é aplicada em contratos que contemplem direitos patrimoniais disponíveis (Contratos Comerciais de prestação de serviços, compra e venda, etc...).

Cláusula Compromissória: Os contratantes que optarem pela Arbitragem deverão substituir a cláusula de foro judicial pela Cláusula Compromissória que pode ter o seguinte teor:
- CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA: Qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, inclusive no tocante a sua interpretação ou execução, será definitivamente resolvido por arbitragem, de acordo com a Lei 9307/96 de 23 de setembro de 1.996, através da Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná - CMA-PR, localizada à Rua prudente de Morais, 291, Centro, em Curitiba - Paraná, Fones: (41) 3233-9336, (41) 3233-9300, (41) 3223-8437, e de conformidade com seu Regulamento de Arbitragem.

"Ao optarem pela inserção da presente cláusula neste contrato, as partes declaram conhecer o referido Regulamento e concordar, em especial e Expressamente, com os seus termos".

Observação: Nos casos dos contratos de adesão, a Cláusula Compromissória deve estar em negrito e com assinatura do(s) aderente(s) especialmente para esta Cláusula.

Envie para seus amigos

Verifique os campos abaixo.

* campos obrigatórios

Comunicar Erro

Verifique os campos abaixo.

* campos obrigatórios

SEDE: Rua Al. Prudente de Morais, 291
Fone : 3233-9336 / Fax: 3225-5096 - Curitiba - Paraná - Brasil

© 2013 Sistema SECOVI-PR. Todos os direitos reservados.