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03/10/2013

Arbitragem

Arbitragem

É uma forma de solução de conflitos em que as partes, por livre e espontânea vontade, elegem um terceiro, o árbitro ou o Tribunal Arbitral, para que este resolva a controvérsia. A Arbitragem é regulamentada pela Lei 9307/96 e a sentença arbitral terá a mesma força de título executivo judicial, contra a qual não caberá qualquer recurso, exceto embargos de declaração. É, o árbitro, juiz de fato e de direito, especializado no assunto em conflito, exercendo seu trabalho com imparcialidade e confidencialidade.

Aplicações:

De acordo com a Lei 9307/96, a Arbitragem é aplicada em contratos que contemplem direitos patrimoniais disponíveis (contratos comerciais, de prestação de serviços, locação, compra e venda, etc...)

Vantagens:

  • A informalidade do procedimento, evidenciada pela faculdade que as partes possuem de não contratar advogado.
  • A confidencialidade, já que, ao contrário do processo judicial, o procedimento arbitral é sigiloso; a informalidade, uma vez que as partes escolhem as regras de direito material e processual aplicáveis, rompendo com o excesso de formalismos observados na justiça estatal.
  • A irrecorribilidade, pois a decisão do árbitro é definitiva, não cabendo recursos
  • A rapidez de julgamento, uma vez que este terá de ser realizado em um prazo máximo de 6 (seis) meses.
  • Boa relação custo/benefício.
  • A validade e eficácia da sentença proferida pelo árbitro ou tribunal arbitral, podendo esta ser executada como título executivo judicial, através de processo de execução, na forma prevista na legislação Processual Civil (Cumprimento de Sentença – arts. 475, inciso IV, 475-N, inciso IV, e 475-P, inciso III, do CPC).

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